TST - RR - 472/2005-261-04-00


15/jun/2007

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÚMULAS NOS 219 E 329 DO TST A Corte de origem deferiu a verba honorária tão-só com fundamento na hipossuficiência dos Reclamantes, a despeito de não estarem assistidos pelo sindicato da categoria profissional. São indevidos, portanto, os honorários advocatícios. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 305 da C. SBDI-1 e da Súmula nº 219, ambas do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 472/2005-261-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos honorários advocatícios súmulas nos.

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