TST - RR - 54528/2002-900-01-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ABONO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE COM BASE EM NORMAS COLETIVAS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. Com o advento da atual Constituição Federal deu-se a flexibilização dos direitos trabalhistas e surgiu uma nova representação sindical, mais fortalecida e encarregada de mediar as negociações de classe entre os signatários que transacionam direitos e obrigações. Tal papel encontra-se sedimentado no inciso XXVI do artigo 7º da própria Constituição Federal, que expressamente, reconheceu a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho. Assim, em respeito à norma estabelecida no citado dispositivo constitucional, é de se reconhecer a validade da norma coletiva que não estabeleceu a natureza salarial das parcelas. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 54528/2002-900-01-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, abono concedido aos empregados em atividade com base em normas, extensão aos empregados inativos.

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