TST - AIRR - 1034/1997-351-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE E TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. É intempestivo o agravo de instrumento cuja interposição se deu após o transcurso do octídio legal previsto no artigo 897, caput, da CLT. Não se conhece do agravo de instrumento quando intempestivo ou na hipótese de as fotocópias das peças utilizadas para a sua formação se encontrarem sem autenticação. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1034/1997-351-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, inobservância do prazo recursal, intempestividade e traslado deficiente.

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