TST - AIRR - 508/2003-906-06-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO Violação direta e literal de norma da Constituição Federal não demonstrada, porquanto a questão em debate foi dirimida mediante a aplicação do art. 683 do CPC. A executada não demonstrou nenhuma das hipóteses em que a lei permite a repetição da avaliação do bem penhorado. Incidente o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 508/2003-906-06-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, excesso de execução não.

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