TST - AIRR - 1469/2005-181-06-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS. RECURSO DE REVISTA, DECISÃO DENEGATÓRIA E RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme dispõe o item X da Instrução Normativa nº 16/99, cumpre às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo possível determinar-se a realização de diligência para suprir-se a ausência de peças, ainda que essenciais. Destarte, não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia às disposições constantes do artigo 897, § 5º, I, da CLT e do item III da supracitada instrução normativa, deixa de providenciar o traslado de seu recurso de revista, da decisão denegatória e da respectiva certidão de publicação. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1469/2005-181-06-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peças, recurso de revista, decisão denegatória e respectiva certidão de publicação.

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