TST - RR - 765/2003-019-04-00


15/jun/2007

DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. I - A decisão recorrida proferida no sentido de invalidação dos registros uniformes de horários de entrada e saída está em consonância com a Súmula/TST nº 338, III, razão pela qual incide a Súmula/TST nº 333, erigida à condição de requisito negativo de admissibilidade da revista, por injunção do § 5º do art. 896 da CLT, o que infirma a violação suscitada. II Recurso não conhecido. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPOUSOS REMUNERADOS. I - O recurso está desfundamentado, porque não indica nenhuma violação legal ou constitucional nem demonstra divergência ou contrariedade com a jurisprudência trabalhista sobre o assunto, de forma a possibilitar seu conhecimento pelo artigo 896, "a" e "c", da CLT. II- Recurso não conhecido. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. NORMA COLETIVA E ARTIGO 58, § 1º, DA CLT. I - A matéria relativa às variações de horário no registro da marcação do ponto foi acrescida ao artigo 58 da CLT pela Lei nº 10.243/2001, ficando expressamente previsto em seu § 1º que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. II - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos acordos e convenções coletivos, permita a redução de determinado direito mediante a concessão de outras vantagens similares, de modo que no seu conjunto o ajuste se mostre razoavelmente equilibrado, não é admissível a utilização de instrumentos normativos para a preterição pura e simples de direito legalmente previsto. III - Com efeito, o inciso XIII do artigo 7º da Constituição, ao prever a possibilidade de redução da jornada laboral, por meio de acordo ou convenção coletiva, não autoriza a ilação de que os protagonistas das relações coletivas de trabalho possam ajustar a supressão integral de direito assegurado em lei. IV - Conquanto se deva prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do artigo 7º, XXVI, da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. Do contrário, a manutenção de cláusulas dessa natureza implicaria conferir-lhes o status de lei em sentido estrito, em condições de lhes atribuir inusitado efeito derrogatório de preceito legal. V - Conclui-se, desse modo, que a declaração de ineficácia da cláusula, após a edição da Lei nº 10.243/2001, a qual acresceu o § 1º ao art. 58 da CLT, não ofendeu o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. VI - Recurso não conhecido. HORAS DE SOBREAVISO. I - A questão não foi solucionada exclusivamente pelo uso do celular e sim mediante a análise das provas testemunhais, fortes nos indícios de que os depoentes eram chamados por telefone para atender emergências quando estavam em casa ou no hotel, sem nada receberem por isso, assim como poderiam "negociar alguma folga de sobreaviso quando tivesse algum compromisso ou visitar algum parente". II - O matiz absolutamente fático da controvérsia, em torno da caracterização de horas de sobreaviso, induz à idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude não só de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor da Súmula/TST nº 126, mas, sobretudo em razão de o Regional não ter-se orientado pelas regras do ônus subjetivo da prova e sim pela norma do artigo 131 do CPC, o que afasta a violação legal apontada e a pretendida divergência jurisprudencial, pois os arestos trazidos para colação só são inteligíveis dentro do contexto probatório de que emanaram. III Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I - Tendo por norte a premissa fática consignada no acórdão recorrido, por sinal intangível na esteira da Súmula/TST nº 126, de que o recorrido, mesmo empregado de empresa de telefonia, executava suas atividades próxima à rede de energia elétrica, a decisão do Regional acha-se não só em consonância com a última parte da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-I/TST, mas sobretudo em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 347 daquela douta Subseção, recentemente editada. II Estando a decisão do Colegiado de origem em absoluta consonância com precedentes desta Corte, descartam-se as apontadas ofensas legais e a higidez da divergência jurisprudêncial, a teor da Súmula/TST nº 333, em que aqueles precedentes foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 765/2003-019-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos diferenças de horas extras, invalidade dos cartões de ponto, a decisão recorrida proferida.

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