TST - RR - 816/2005-042-15-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. EMPREGADO PÚBLICO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. No art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de 1989, assegura-se ao servidor público estadual (estatutário e sob o regime celetista) o direito à sexta parte de seus vencimentos integrais aos vinte anos de efetivo exercício. O HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO constitui autarquia estadual e, portanto, a Reclamante faz jus ao benefício. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 816/2005-042-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, sexta parte, empregado público.

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