TST - ED-RR - 769458/2001


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE E INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. A interposição de embargos de declaração com nítido caráter infringente e intuito manifestamente protelatório dá azo à aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 769458/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração, caráter infringente e intuito protelatório, aplicação de multa.

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