TST - AIRR - 1017/1998-021-05-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO RECONHECIDA. Ao apreciar os Embargos Declaratórios, o Eg. Regional explicitou claramente a matéria a cujo respeito a parte requeria declaração, afirmando haver fundamentação suficiente no Acórdão Embargado. Infere-se dessa Decisão que a Corte considerou bastantes os aspectos e fundamentos adotados, absorvidas pelo Acórdão as particularidades trazidas nos Embargos, tidas como insuficientes para alterar o julgado. Ademais, é entendimento corrente que o Juiz não está obrigado a rebater todo e qualquer argumento da parte, sem prejuízo de fundamentar a sua Decisão, o que se acha plenamente atendido. Por fim, não tratou a Recorrente de sequer evidenciar em que aspectos específicos não teria sido prestada a jurisdição, além de não demonstrar a indispensabilidade da análise direta das questões ditas inapreciadas. A mera transcrição do que decidido e das razões dos Embargos de Declaração, sem argumentação explicativa, que vise demonstrar a efetiva configuração da negativa de prestação jurisdicional, não pode ser considerada como impugnação realmente fundamentada, de nada valendo fazê-lo somente no Agravo de Instrumento, dada a inovação. Conseqüentemente, não se mostra evidente violação aos artigos 93, IX da Constituição Federal e 832, da CLT, e os demais invocados, ao menos de forma literal, como exige a rigorosa jurisprudência desta Casa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1017/1998-021-05-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, violação de lei não reconhecida.

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