TST - AIRR - 403/2003-003-21-41


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. O entendimento de ausência da prescrição, a fulminar o direito Obreiro, foi mantido por Decisão desta C. Corte, na fase de conhecimento, nos autos do Processo TST-AIRR-403/2003-003-21-40-9, transitado em julgado, inclusive com registro de que o v. Acórdão Regional não julgara contrário à Orientação Jurisprudencial 344, da SBDI-1, do C.TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 403/2003-003-21-41
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, fgts.

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