TST - AIRR - 1851/2002-044-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO - SUCESSÃO TRABALHISTA. A constatação do ajuste de contrato de arrendamento não recusa a incidência das disciplinas dos arts. 10 e 448 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1851/2002-044-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, contrato de arrendamento.

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