TST - AIRR - 222/2001-036-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, quando o Regional, cuidadosamente, responde a todas as provocações das partes, oportunamente aduzidas (CF, art. 93, IX). 2. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Ausentes as violações legais indicadas e sem divergência jurisprudencial válida (art. 896, a, da CLT) ou específica (Súmula 296, I, do TST), não prospera o recurso de revista. Por outra face, uma eventual reforma da decisão demandaria o revolvimento de fatos e provas, esbarrando a revista no óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 222/2001-036-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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