TST - ROAR - 54/2006-000-10-00


22/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO HOMOLOGA ACORDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Pretende-se a desconstituição de decisão, mediante a qual o Juiz do Trabalho não homologou acordo apresentado aos autos logo após interposição de Recurso Extraordinário. Não havendo nenhuma cognição, a ponto de fixar mérito à decisão, demonstrada está a impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do feito que se mantém, por impossibilidade jurídica do pedido. Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 54/2006-000-10-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, decisão rescindenda que não homologa acordo, impossibilidade jurídica do pedido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›