TST - ROMS - 10754/2005-000-02-00


22/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FATO SUPERVENIENTE. DECLARAÇÃO DE PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. In casu, o Mandado de Segurança visa impugnar ato judicial que determinou, em execução provisória, o bloqueio de numerário existente em conta bancária pelo sistema penhora on line. Adequando-se a prestação jurisdicional à nova realidade dos autos, nos termos do artigo 462 do CPC, evidente mostra-se a perda de objeto do mandamus, porquanto ausente interesse jurídico a ser tutelado. Isso porque, em consulta ao sistema de informação processual do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, via internet, observa-se que foi proferida sentença homologatória de acordo, dando quitação ao objeto da Reclamação Trabalhista de que tratam os presentes autos, sendo certo que, eventual descumprimento no ajuste não tem o condão de restabelecer o ato impugnado. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROMS - 10754/2005-000-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, celebração de acordo nos autos da reclamação trabalhista, fato superveniente.

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