TST - RR - 478/2003-071-01-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. MULTA CONVENCIONAL. NATUREZA JURÍDICA. CLÁUSULA PENAL. ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL (ART. 920 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916) A multa prevista em norma coletiva para a hipótese de atraso no pagamento de verbas rescisórias tem natureza indenizatória, portanto, sujeita-se à limitação prevista no art. 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916). Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 478/2003-071-01-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, multa convencional, natureza jurídica.

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