TST - RR - 210/2001-431-02-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Esta Corte entende que são exigíveis as contribuições para a previdência social sobre o total do acordo mesmo quando não houver reconhecimento do vínculo de emprego. Na hipótese, não foram discriminados os valores e títulos abrangidos pela transação. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 210/2001-431-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, acordo judicial sem reconhecimento de vínculo empregatício, contribuição previdenciária.

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