TST - RR - 790504/2001


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Verifica-se do acórdão que a pretensão tem por fundamento as horas extras, que tiveram alteração através de aditivo contratual, tratando-se de parcela com previsão legal, não alterando a sua natureza o fato de ser objeto de alteração contratual. Na hipótese a prescrição para se insurgir contra a alteração levada a efeito é parcial, incidindo a parte final da Súmula 294 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 790504/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista do reclamante, horas extras, prescrição.

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