TST - ED-AIRR - 2138/2001-001-08-40


29/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DEPÓSITO RECURSAL AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DESERÇÃO. A Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento da CAPAF, diante da incidência do item I da Súmula nº 128/TST, a qual consagra que é da parte recorrente o ônus de efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até atingir o valor da condenação, pois após, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Nas razões apresentadas nos Embargos Declaratórios, constata-se o propósito protelatório da Reclamada. As alegações dos vícios indicados, obscuridade, contradição e omissão, estão desprovidas de fundamentação, já que não foram indicados os pontos em que a Turma deixou de se manifestar ou mesmo em que a decisão foi contraditória ou obscura. Embargos Declaratórios rejeitados, pois não evidenciado nenhum dos vícios previstos no artigo 535 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2138/2001-001-08-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento, recurso de revista depósito recursal ausência de complementação deserção.

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