TST - RR - 853/2001-021-04-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. REENQUADRAMENTO CONCURSO PÚBLICO. Este Tribunal já consagrou o entendimento de que o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da Constituição Federal/88 (OJ nº 125 da SDI-I). Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 853/2001-021-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, reenquadramento concurso público, este tribunal já consagrou.

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