TST - AIRR - 353/2004-110-15-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL INCOMPLETO. O acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento. Vindo aos autos de forma incompleta, resta não atendida a exigência legal (art. 897, § 5º, da CLT) e comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 353/2004-110-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não-conhecimento.

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