TST - RR - 693657/2000


29/jun/2007

1. PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. A Súmula 268 desta Corte, ao dispor que a demanda trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos, não exige o pagamento das custas da ação arquivada. Recurso de revista conhecido e provido. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Com a apresentação de arestos inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) e sendo necessário o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST), impossível o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 693657/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos prescrição interrupção, exigência de pagamento de custas, a súmula 268 desta.

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