TST - AIRR - 90793/2003-900-12-00


29/jun/2007

JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se divisa julgamento extra petita quando o julgador defere exatamente o que postulado pela parte. Violação dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil que não se reconhece. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90793/2003-900-12-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos julgamento extra petita, não se divisa julgamento.

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