TST - RR - 657112/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO - SÚMULA Nº 330/TST EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Deixando o v. acórdão regional de consignar se as parcelas deferidas na presente ação constaram ou não do termo de rescisão do contrato de trabalho e se houve ou não ressalvas no TRCT, o conhecimento da revista encontra óbice na Súmula nº 126/TST. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM À JORNADA NORMAL DE TRABALHO. SÚMULA 366/TST. Não merece conhecimento o recurso de revista quando a divergência pretendida se encontrar superada pela jurisprudência do TST ou quando não demonstrada violação de dispositivo da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 657112/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, quitação, súmula nº 330/tst eficácia liberatória.

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