TST - RR - 1881/2003-008-17-00


29/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I O art. 5º, incisos II, XXV e XXXV, da Carta Magna, art. 794 da CLT, Súmulas 126 e 297 do TST, bem como os julgados transcritos no apelo não tem o condão de pavimentar o acesso da revista à Corte Superior quanto à preliminar de nulidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI do TST. II - Quanto aos demais preceitos indicados ( arts. 832 da CLT, art. 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal), constata-se que a preliminar de negativa da prestação jurisdicional se singulariza pelo deslize de o recorrente não ter identificado as omissões/contradições assacadas ao acórdão embargado cuja sanação devesse ser procedida via embargos de declaração. III O reclamado utiliza a estratégia de se remeter comodamente à rejeição dos embargos de declaração, sem indicar o tópico ou questão no qual fora silente o acórdão regional. IV - É ônus de quem invoca a preliminar por ausência de tutela jurisdicional a indicação precisa dos pontos abordados no recurso ordinário e que não tenham sido examinados na decisão inferior ou o tenham sido de forma contraditória e obscura, o que não ocorreu in casu, o que impede o Tribunal de bem se posicionar sobre o propalado vício.

Tribunal TST
Processo RR - 1881/2003-008-17-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, i o art.

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