TST - AIRR - 5378/2002-906-06-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 330 DO TST. APLICABILIDADE. Decisão regional em consonância com o entendimento vertido na Súmula 330/TST, o que afasta a contrariedade ao referido verbete. HORAS EXTRAS. ONUS PROBANDI. Ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca do ônus da prova, formando-se o convencimento da Corte a quo com base tão-só em exame de elementos fático-probatórios (provas documental e testemunhal). Incidência das Súmulas 297 e 126 desta Corte. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. AMPLA DEFESA. A simples possibilidade do uso do meio processual de que a parte está a se valer, dentro do permissivo do art. 897, b, da CLT, já afasta, por si, o pretenso cerceio de defesa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5378/2002-906-06-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, súmula 330 do tst, aplicabilidade.

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