TST - ROAG - 11445/2006-000-02-00


29/jun/2007

MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. PENHORA DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL. Ato judicial mediante o qual se indefere petição inicial de ação de mandado de segurança, ao fundamento de que da penhora cabe recurso próprio. Ação de mandado de segurança incabível (art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51). Orientação Jurisprudencial nº 92 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 11445/2006-000-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos mandado de segurança, não-cabimento, penhora de parte ideal de imóvel.

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