TST - AIRR - 18192/2003-003-09-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Na esteira do entendimento consagrado na OJ 115 da SBDI-1, somente por violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal; 458 do CPC e 832 da CLT é passível de conhecimento o recurso de revista pela preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Tem-se, nada obstante, que o acórdão objurgado está redigido com a mais absoluta clareza, enfrentou as questões essenciais encartadas no recurso ordinário e sobre as mesmas ofereceu tese explícita, deixando intangíveis o artigo 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Nego provimento. PRESCRIÇÃO TOTAL. Não houve um ato formal específico determinando o fim do PCCS, assim, portanto, as lesões ocorreram mês a mês, não sendo aplicável ao caso a Súmula 294. Nego provimento. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18192/2003-003-09-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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