TST - RR - 14/2006-071-03-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Em se tratando de dano moral decorrente da relação de emprego, é competente a Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de indenização, e a prescrição aplicável é a do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, ou seja, o autor tem dois anos após a extinção do contrato de trabalho para ajuizar a ação visando o pagamento da indenização, respeitado o prazo de cinco anos quando o suposto dano ocorrer na vigência do contrato. Proposta a ação quando já ultrapassado o qüinqüênio posterior ao acidente, resta prescrita a pretensão ao pagamento da indenização correspondente. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 14/2006-071-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, dano moral, prescrição aplicável.

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