TST - ED-E-RR - 1712/2004-051-11-00


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO NULO. DEFERIMENTO DE DEPÓSITOS DE FGTS. ARGUMENTOS DO ESTADO RECLAMADO ACERCA DE AFRONTAS AO TEXTO CONSTITUCIONAL DECORRENTES DA ALEGADA EFICÁCIA RETROATIVA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2164-41/2001. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 297 DO TST. Não há omissão a ser sanada quanto aos argumentos de inconstitucionalidade formal da Medida Provisória nº 2164-41/2001, por carecer do requisito de urgência (artigo 62 da Constituição Federal de 1988); de afronta aos princípios tributários (artigos 105, III, a, 146, 149 e 150 da Constituição Federal de 1988 e 105 do Código Tributário Nacional); e de violação do artigo 7º, III, da Constituição Federal de 1988, pois o r. decisum embargado foi claro ao deixar de se pronunciar sobre tais questões jurídicas por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 1712/2004-051-11-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, contrato nulo, deferimento de depósitos de fgts.

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