TST - E-A-AIRR - 3037/1990-005-15-40


29/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AUTENTICAÇÃO FIRMADA POR ADVOGADO. O art. 544, § 1º, do CPC faculta ao advogado, por simples declaração, autenticar todas as peças que instruem o agravo de instrumento por ele subscrito. Assim, há de se considerar que o carimbo aposto no verso de todas as peças trasladadas, com o termo confere com o original, com seu nome grafado e sua assinatura, equivale à declaração de autenticação, que, segundo a lei, bastaria ser uma para responsabilizar o advogado pela autenticação de todas as peças constantes do processo. Do dispositivo de lei que autoriza tal procedimento não se extrai a obrigatoriedade de tal declaração constar da petição do agravo e nem qual a forma em que ela deve ser apresentada, e sim de constar nos autos. Assim, deixar de atribuir ao carimbo firmado pelo advogado a equivalência da declaração de autenticidade seria de rigor supremo, o que não condiz com os princípios basilares da Justiça do Trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 3037/1990-005-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de embargos, interposição contra decisão proferida em julgamento de agravo de instrumento, pressuposto extrínseco.

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