TST - E-RR - 459259/1998


29/jun/2007

NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA C. TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve pronunciamento explícito sobre a matéria invocada pelo reclamado nos embargos de declaração, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual afasta-se a apontada ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Embargos não conhecidos. RECURSO DE EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT E MÁ-APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297 DO C. TST NÃO VERIFICADAS. A v. decisão da C. Turma aplicou a Súmula nº 297 do C. TST, em razão de não terem sido prequestionados os temas relacionados à função de gerente geral e folhas de freqüência em coerência com Convenções Coletivas. Verificando-se a consonância da v. decisão com o teor da Súmula nº 297, em razão de não se constatar tese na eg. Corte a quo acerca da função do reclamante ser de gerente geral, já que tão-somente remete genericamente ao cargo de gerente, não há como se vislumbrar a ofensa ao art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 459259/1998
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos nulidade da decisão proferida pela c, turma por negativa de prestação jurisdicional, houve pronunciamento explícito sobre.

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