TST - RR - 4830/2001-664-09-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de incentivo à aposentadoria implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo e, portanto, não impossibilita que o empregado venha ao Poder Judiciário buscar os direitos trabalhistas que entender violados. Os efeitos da quitação realizada extrajudicialmente devem ser examinados nos limites dos seus pressupostos, isto é, da res dubia e do objeto determinado. É neste sentido a Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-I desta C. Corte. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE. BASE DE CÁLCULO. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, quanto aos descontos previdenciários, deduzidos do crédito do obreiro, o cálculo será feito mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 da Lei 8.212/91, nos exatos termos do que dispõe a Súmula nº 368 deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 4830/2001-664-09-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, transação extrajudicial, quitação.

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