TST - RR - 783/2004-091-09-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRESCRIÇÃO INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL Aplica-se a prescrição bienal, prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, às pretensões resultantes das relações de trabalho. Precedentes da SBDI-1, SBDI-2 e das Turmas do TST. PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL ÔNUS DA PROVA O Eg. Tribunal Regional entendeu que não restou demonstrado o fato alegado pelo Reclamante, qual seja, o conhecimento da existência de lista negra em que figurou, posteriormente à sua emissão. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 783/2004-091-09-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista indenização.

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