TST - RR - 59198/2002-900-04-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (alegação de violação dos arts. 2º da CLT e 77, inciso III, do CPC e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. TRANSAÇÃO DE DIREITOS. FORÇA DE COISA JULGADA. A validade da transação exige a existência de litigiosidade a respeito de objeto certo e identificado, sobre o qual a aplicação do direito se mostra duvidosa. Se a suposta transação sequer refere os direitos que, por se mostrarem de exercício duvidoso, assumiram caráter litigioso suficiente a justificá-la, seu instrumento não atende os requisitos do art. 1.025 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 59198/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista da fundação banrisul, responsabilidade solidária (alegação de.

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