TST - RR - 94/2006-451-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CARTA MAIOR. APLICAÇÃO INCORRETA. OFENSA. POSSIBILIDADE. Há que ser destrancado o Recurso de Revista, desde que evidenciada a possibilidade de caracterização de hipótese autorizadora de que trata o § 6º, do artigo 896, da CLT. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CARTA MAIOR. APLICAÇÃO INCORRETA. OFENSA. CONFIGURAÇÃO. In casu, resta violado o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, pela Decisão Regional que, afastando a prescrição total do direito de ação, considerou como marco inicial do prazo prescricional para o Empregado pleitear as diferenças da multa fundiária, em face da correção do saldo da conta vinculada do FGTS, com base na Lei Complementar nº 110/2001, a data do efetivo depósito das diferenças expurgadas na conta vinculada do Trabalhador. Saliente-se que, aplicando-se o entendimento já sedimentado nesta Colenda Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 344, da SBDI-1, o pleito em questão já estaria prescrito. Recurso de Revista conhecido, por violação ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 94/2006-451-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, fgts.

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