TST - ED-AIRR - 942/2002-751-04-40


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Os Embargos de Declaração foram opostos após o qüinqüídio previsto nos artigos 897-A, da CLT e 536, do CPC. Embargos de Declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 942/2002-751-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, intempestividade, os embargos de declaração.

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