TST - RR - 772/2004-043-12-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE A DOBRA DAS FÉRIAS. SÚMULA N.º328, DO TST. RECURSO NÃO CONHECIDO. O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da Constituição da República de 1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto em seu art. 7.º, inciso XVII, restando evidente que, se o terço constitucional incide sobre a remuneração e se a remuneração deve ser paga em dobro, logo a dobra incide sobre o terço. Este é o entendimento que se adota a partir das disposições da Súmula n.º 328 do TST, não havendo de se falar em violação do artigo 137, caput, da CLT. Recurso não conhecido. CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO POR MAIS DE TRINTA DIAS. DIREITO A FÉRIAS.

Tribunal TST
Processo RR - 772/2004-043-12-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, terço constitucional, pagamento.

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