TST - RR - 7/2002-291-04-40


03/ago/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. GUIAS GFIP E DARF. PREENCHIMENTOS INCORRETOS. ERROS QUANTO AO NOME DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA E AO NÚMERO DO CNPJ. Comprovados os recolhimentos do depósito recursal e das custas processuais, mediante documentos específicos, em época própria, com identificação do reclamante, número do processo e identificação da Vara por onde tramitam os autos, os equívocos quanto ao nome da razão social da empresa e ao número do CNPJ não podem ser motivos para que o recurso não seja conhecido por deserto, porquanto efetivamente foram cumpridas as disposições contidas nos artigos 789, 790 e 899 da CLT. Evidenciada possível violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Agravo a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 7/2002-291-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso ordinário não conhecido, deserção.

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