TST - A-AIRR - 1693/2003-052-02-40


03/ago/2007

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. NÃO JUNTADA DE PROCURAÇÃO. É irregular, a representação processual baseada em substabelecimento sem a juntada de procuração, por se tratar de contrato derivado, cuja validade depende do contrato base, isto é, o instrumento de mandato; não cabe, na fase recursal, a aplicação do art. 13, do CPC. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1693/2003-052-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo, agravo de instrumento, defeito de representação.

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