TST - AIRR - 2002/2004-201-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional mostrou-se fundamentada quando consignou a responsabilidade da terceira embargante pela execução, já que esta faz parte do grupo econômico. Na verdade, devidamente fundamentada a decisão regional, não há falar em omissão ou ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna. RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO - GRUPO ECONÔMICO. Trata-se de controvérsia envolvendo a interpretação de normas infraconstitucionais, uma vez que o acórdão recorrido consignou restar evidenciada a participação da terceira embargante no grupo econômico. Assim, não cabe falar em violação do disposto no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, o que se daria tão-somente de forma indireta. Não se admite o recurso de revista, por incidência do disposto no § 2º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2002/2004-201-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução, negativa de prestação jurisdicional, a decisão regional mostrou-se.

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