TST - AIRR - 9875/2002-906-06-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. FÉRIAS. Calcada na situação instrutória dos autos (Súmula 126 do TST), a decisão regional não desafia recurso de revista. 2. HORAS EXTRAS. A carência de prequestionamento dos temas impede o regular processamento do recurso de revista, a teor da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9875/2002-906-06-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, férias.

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