TST - RR - 49850/2002-902-02-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA E VIOLAÇÕES LEGAIS NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, a inespecificidade dos arestos indicados a confronto, na forma do consignado na Súmula n.º 296 da CLT, impede que seja reconhecida a divergência jurisprudencial. Além do que, não se verifica nenhuma violação dos preceitos de ordem legal apontados, que foram objeto de razoável interpretação, tendo em vista o quadro fático delineado nos autos, o que atrai a incidência da Súmula n.º 221 do TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 49850/2002-902-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, hipóteses de cabimento, divergência pretoriana e violações legais não demonstradas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›