TST - E-A-RR - 1033/2003-443-02-01


03/ago/2007

EMBARGOS. AGRAVO. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 557, CAPUT, DO CPC, E 896, § 5º, DA CLT. SÚMULA Nº 353/TST. APLICAÇÃO. Exarada a decisão monocrática, com fundamento nos arts. 557, caput, do CPC, e 896, § 5º, da CLT, com exame dos pressupostos intrínsecos do apelo, e ratificada essa decisão pela Turma no julgamento do agravo, os embargos são incabíveis, em face da Súmula nº 353 da Corte. Na hipótese, não se trata da exceção contida no item 293 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 da Corte, porque no presente caso trata-se da hipótese do art. 557, caput, do CPC, e não do seu § 1º, ou seja, a jurisprudência do Regional está conforme a nossa jurisprudência dominante e, ainda que se admitisse os Embargos, o apelo não ensejaria conhecimento pelo óbice da Súmula nº 333/TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 1033/2003-443-02-01
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos, agravo, desprovimento.

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