TST - E-RR - 612270/1999


03/ago/2007

I RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A jurisprudência desta colenda Subseção Especializada consagra entendimento no sentido de que a expressa alegação de ofensa ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho constitui pressuposto indispensável à admissão dos embargos, na hipótese de não ter sido conhecido o recurso de revista por seus aspectos intrínsecos de cognição. Pertinência da Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-I. Embargos não conhecidos. II RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIVERSOS RECLAMADOS. RECURSOS COM MESMO OBJETO, MAS FUNDAMENTOS DISTINTOS. APLICAÇÃO DE SÚMULA DE NATUREZA PROCESSUAL.

Tribunal TST
Processo E-RR - 612270/1999
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos i recurso de embargos interposto pelo reclamante, recurso de revista não conhecido, ausência de indicação de ofensa ao artigo 896 da consolidação.

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