TST - ROAR e ROAC - 3323/2005-000-04-00


03/ago/2007

I) AÇÃO RESCISÓRIA NULIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA (NÃO-OBSERVÂNCIA DO ART. 444 DA CLT E DA SÚMULA 51 DO TST) E REINTEGRAÇÃO DO OBREIRO NO EMPREGO RECURSO ORDINÁRIO DESFUNDAMENTADO EM RELAÇÃO À VIOLAÇÃO DE LEI PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO-CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO TST. 1. O 4º TRT julgou improcedente o pedido deduzido na ação rescisória ajuizada pela Reclamada, calcada em violação de lei, por entender que a matéria alusiva à nulidade da dispensa imotivada (ante a não-observância do art. 444 da CLT e da Súmula 51 do TST), com a conseqüente reintegração do Obreiro no emprego, é de interpretação controvertida nos tribunais, de modo que a rescisória esbarrava no óbice das Súmulas 83 do TST e 343 do STF. 2. Ora, a admissibilidade dos recursos subordina-se a determinados pressupostos, que podem ser subjetivos, quando relacionados à legitimidade da parte para recorrer, ou objetivos, quando referentes à recorribilidade da decisão, tempestividade, preparo, singularidade, adequação, motivação e forma recursais.

Tribunal TST
Processo ROAR e ROAC - 3323/2005-000-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos i) ação rescisória nulidade da dispensa imotivada (não-observância do art, 444 da clt e da súmula 51 do tst) e, aplicação da súmula 422 do tst.

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