TST - AIRR - 51010/2004-662-09-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSIMO - DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE - DESERÇÃO. Também por outro fundamento a revista não poderia ser processada. É que a parte deixou de cumprir o art. 899 da CLT, não tendo sido atingido o valor da condenação nem observado o valor estipulado para o depósito recursal(Ato GP/TST 294/03). A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de ser obrigatório o recolhimento integral do depósito, a cada novo recurso, quando não atingido o valor total da condenação (Súmula 128, I/TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51010/2004-662-09-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo, depósito recursal insuficiente, deserção.

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