TST - AIRR - 511/2004-801-04-41


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL - DESCABIMENTO. Não há violação direta e literal do art. 5°, XXXVI e LV, da Constituição Federal, quando o Eg. Regional entende ser inadmissível ação declaratória incidental em procedimento sumaríssimo, diante do que dispõe o art. 280 do CPC, aplicável por força do art. 769 da CLT. Tais dispositivos constitucionais têm operatividade por meio de normas processuais ordinárias, de sorte que não prospera a argüição da respectiva ofensa direta e literal, nos moldes do § 6° do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 511/2004-801-04-41
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo, ação declaratória incidental.

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