TST - AIRR - 37634/2002-900-06-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Acórdão fundamentado. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Decisão regional em consonância com o entendimento preconizado na Súmula nº 357 desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Decisão regional em que se registra não haver coisa julgada, pois na primeira ação ajuizada o Reclamante postulou horas extras, enquanto que na presente ação requereu a incidência da diferença salarial sobre as horas extras. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Não se viola o art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 37634/2002-900-06-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão regional.

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