TST - AIRR - 783/2005-658-09-40


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA. ARTS. 467 E 477 DA CLT E 10, I DO ADCT. A responsabilidade do tomador dos serviços abrange todas as parcelas decorrentes da relação empregatícia, nela se incluindo, portanto, as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e 10, I, do ADCT. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 783/2005-658-09-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, multa.

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