TST - ROAG - 166501/2006-900-07-00


03/ago/2007

A - RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. 1. SEQÜESTRO VALORES REFERENTES À ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2000).

Tribunal TST
Processo ROAG - 166501/2006-900-07-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso ordinário do estado do ceará, seqüestro valores referentes à atualização do crédito, expedição de precatório complementar.

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